Questão em destaque · Q1243842
De maneira geral, as normas que regulamentam o setor público e a utilização das PPPs dividem-se em: I - Lei 4.320, aplicada ao Setor Público para elaboração e controle dos orçament
IBADE · Prefeitura de Vila Velha · 2020
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P1243842
ID: 1243842
Direito AdministrativoAssunto: Parcerias público-privadas (PPP) - Lei 11.079/2004 · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: IBADE
Ano: 2020
Nível: Superior
De maneira geral, as normas que regulamentam o setor público e a utilização das PPPs dividem-se em:
I - Lei 4.320, aplicada ao Setor Público para elaboração e controle dos orçamentos e balanços públicos.
II - Lei 8.667, Lei das Licitações.
III - Lei 8.987, a Lei das Concessões.
IV - Lei 101, LRF.
V - Lei 8231, das exportações de bens fungíveis.
Está(ao) correta(s):
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