Questão em destaque · Q1243902

Um Município está litigando no Poder Judiciário e, no julgamento de segunda instância, verificou que foi utilizada uma determinada súmula vinculante do STF que lhe é desfavorável.

VUNESP · AVAREPREV · 2020

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P1243902
ID: 1243902
Direito ConstitucionalAssunto: Súmulas vinculantes e Lei 11.417/06 · Poder Judiciário
Banca: VUNESP
Ano: 2020
Nível: Superior

Um Município está litigando no Poder Judiciário e, no julgamento de segunda instância, verificou que foi utilizada uma determinada súmula vinculante do STF que lhe é desfavorável. Nesse sentido, tendo por base o direito brasileiro vigente aplicável ao caso em exame, é correto afirmar que, em relação à mencionada súmula, o Município

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