Nos moldes da Carta Magna brasileira, o Estado não intervirá nos Municípios, exceto, dentre outras hipóteses:

para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

quando for para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes.

com o objetivo de manter a integridade estadual.

quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido na educação e segurança pública.