Por decisão da Administração Pública do Município de Vila Velha, o colégio Municipal Ibituruna será fechado, com a transferência dos alunos para um colégio em outro bairro. O Sr. J

Para ser caracterizada a responsabilidade civil do Município deverá haver lesão econômica, assistindo razão a demanda do Sr. José Vilar.

Para ser caracterizada a responsabilidade civil do Município deverá haver lesão jurídica, assistindo razão a demanda do Sr. José Vilar.

Estão presentes na hipótese os requisitos para caracterização da responsabilidade civil objetiva: ação ou omissão, nexo de causalidade e dano.

A lesão sofrida pelo Sr. José Vilar é apenas de natureza econômica, não havendo lesão jurídica, restando descaracterizada a responsabilidade civil do Município.

A lesão sofrida pelo Sr. José Vilar é de natureza moral, eis que possuía a lanchonete há 20 anos, e havendo nexo de causalidade entre a ação do Município e o dano resta caracterizada a Responsabilidade Civil do Município.