É dever do Estado e da sociedade garantir a todos o pleno exercício da cidadania, a igualdade de oportunidades e o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividade

Reconhecimento da personalidade de acordo com a identidade de gênero ou a orientação sexual da pessoa por ocasião da sua certidão de nascimento.

Veda qualquer prática que impeça a pessoa de reger sua vida conforme a orientação sexual ou identidade de gênero autoatribuída, real ou presumida.

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo proibida qualquer prática que obrigue alguém a renunciar ou negar sua orientação sexual ou a identidade de gênero autoatribuídas.

Ninguém pode ser privado de viver a plenitude de suas relações afetivas e sexuais, vedada qualquer ingerência de ordem estatal, social, religiosa ou familiar.