Segundo se desprende da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, pode-se afirmar que é um direito dos trabalhadores:

Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em vinte e cinco por cento à do normal.

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

Remuneração do trabalho diurno superior à do noturno.

Duração do trabalho normal não superior a nove horas diárias e quarenta e cinco, facultada a compensação de horários e a redução da jornada.