Questão em destaque · Q1244168
A Lei de Acesso à Informação garante o direito dos cidadãos aos dados públicos, como forma de transparência e controle das ações dos agentes públicos. Caso a informação não esteja
FIP · CIS URG OESTE · 2020
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P1244168
ID: 1244168
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação
Banca: FIP
Ano: 2020
Nível: Médio
A Lei de Acesso à Informação garante o direito dos cidadãos aos dados públicos, como forma de transparência e controle das ações dos agentes públicos. Caso a informação não esteja disponível para acesso, o prazo máximo que ela deve ser disponibilizada, segundo a referida legislação, é de:
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