A União aplicará anualmente em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre:

A receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento).

A receita corrente bruta do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 10% (dez por cento).

A receita corrente bruta do respectivo ano civil, não podendo ser superior a 15% (quinze por cento).

A receita corrente líquida do respectivo ano civil, não podendo ser inferior a 20% (vinte por cento).