Segundo a Lei nº 9.613/1998, havendo indícios do cometimento de infração penal, poderão ser decretadas medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado

O requerimento de alienação deverá conter a relação dos bens que se pretende assegurar, com a descrição breve de cada um deles, resguardando-se as informações sobre quem os detém e lacração do local onde se encontram.

O juiz determinará a avaliação dos bens, nos autos principais, e intimará o Ministério Público e os advogados de defesa do investigado ou acusado.

Feita a avaliação e dirimidas eventuais divergências sobre o respectivo laudo, o juiz, por despacho, homologará o valor atribuído aos bens e determinará que sejam alienados em leilão ou pregão, preferencialmente presencial, por valor não inferior a 60% (sessenta por cento) da avaliação.

Feita a avaliação e dirimidas eventuais divergências sobre o respectivo laudo, o juiz, por sentença, homologará o valor atribuído aos bens e determinará que sejam alienados, obrigatoriamente em pregão eletrônico, por valor não inferior a 70% (setenta por cento) da avaliação.

Proceder-se-á à alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção.