De acordo com o texto constitucional, em relação às limitações do poder de tributar, é vedado à União, aos Estados e aos Municípios

instituir tributos, inclusive taxas e contribuições sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.

instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, autorizada, no entanto, institui a distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.

instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos, assim como o papel e o prédio destinados à sua impressão.

instituir tributos, inclusive taxas e contribuições, sobre templos de qualquer culto.

utilizar tributos com efeito de confisco.