Questão em destaque · Q1247106
Quanto à delegação de competência, havendo decreto municipal que delegue autonomia a cada secretário para ordenar despesas na sua respectiva pasta, além daquela autonomia já confer
Instituto Imagine · Camara de Parisi · 2019
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Quanto à delegação de competência, havendo decreto municipal que delegue autonomia a cada secretário para ordenar despesas na sua respectiva pasta, além daquela autonomia já conferida em lei, como por exemplo, para o secretário de saúde, no que concerne à gestão dos recursos do Fundo Municipal de Saúde, tendo o secretário suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas, ou sendo acusado de ilicitude na gestão de recursos públicos, apurada em qualquer processo regular de direito, assinale a alternativa correta:
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