O princípio da legalidade é considerado como sendo o princípio maior que rege os atos administrativos, praticados pelo Estado. Exige ele que a administração pública somente poderá

Somente os atos vinculados podem ter a omissão evidenciada ao poder público.

Os atos discricionários só admitem punição quando possuem natureza comissiva.

A conduta omissiva da administração pública só será punível quando violar a legalidade.

A legalidade para a administração pública descreve o agir do ente, por isso a conduta omissiva é incapaz de violar a legalidade.