Questão em destaque · Q1249024
No que diz respeito à elaboração dos Atos Normativos, o princípio da segurança jurídica, elemento fundamental do Estado de Direito, exige que as normas sejam
Instituto AOCP · Prefeitura de São Bento do Sul · 2019
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P1249024
ID: 1249024
Direito AdministrativoAssunto: Atos Normativos
Banca: Instituto AOCP
Ano: 2019
Nível: Médio
No que diz respeito à elaboração dos Atos Normativos, o princípio da segurança jurídica, elemento fundamental do Estado de Direito, exige que as normas sejam
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