Questão em destaque · Q1249260
No caso de enriquecimento ilícito, manterá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio, sendo aplicadas apenas as sanções penais de re
Instituto AOCP · UNIR · 2018
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P1249260
ID: 1249260
Direito AdministrativoAssunto: Sanções Cabíveis · Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90) · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: Instituto AOCP
Ano: 2018
Nível: Superior
No caso de enriquecimento ilícito, manterá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio, sendo aplicadas apenas as sanções penais de restrição de liberdade.
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