A Lei n° 10.520/2002 institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, a modalidade de licitação deno

É permitida a exigência de garantia de proposta.

É permitida a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

É permitida a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

O prazo de validade das propostas será de 90 (noventa) dias, se outro não estiver fixado no edital.

Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei nº 8.666/1993.