Questão em destaque · Q1253080

Em conformidade com a Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: É ___________ à União instituir isenções de tributos da competência

Objetiva Concursos · Prefeitura de Itaberaí · 2019

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P1253080

ID: 1253080

Direito ConstitucionalAssunto: Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF) · Direito Tributário · Princípios Constitucionais Tributários · União, Estados, DF e Municípios

Banca: Objetiva Concursos

Ano: 2019

Nível: Médio

Em conformidade com a Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

É ___________ à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. É ___________ aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.