O Habeas Corpus é uma ação constitucional que tem como objeto a garantia da liberdade de locomoção dos indivíduos, compreendida como a liberdade de ir e vir, mas também de permanec

É obrigatória a assinatura de um advogado na petição da ação de Habeas Corpus

É uma ação que atua, exclusivamente, de forma repressiva à restrição da liberdade de locomoção

É uma ação que pode ser concedida de ofício pelo juiz

Em nenhuma hipótese é uma ação que pode ser impetrada em face de particular

Não se trata de uma ação que recebe o benefício da gratuidade por expressa previsão constitucional