Consoante dispõe o Art. 74 da Constituição da República, o Poder Executivo deve manter, de forma integrada com os demais Poderes, sistema de controle interno com a finalidade de:

julgar anualmente pelo Prefeito, emitindo parecer prévio

encaminhar ao Poder Legislativo, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento

realizar inspeções e auditoria nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário