De acordo com a Constituição Federal de 1988, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, EXCETO :

Seguro desemprego, em caso de desemprego involuntário.

Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de cem dias, nos termos da lei.

Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.