Está previsto na Constituição Federal, no capítulo sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, que:

tortura e tratamento desumano ou degradante são hábitos comuns na Administração e devem ser incentivados.

homens e mulheres não são iguais em direitos e obrigações perante a Constituição, cabendo a cada gênero um papel social pré-determinado.

a casa das pessoas é local de livre circulação, ainda que de pessoas desconhecidas do morador, não havendo proteção à propriedade nem à violação de domicílio.

o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

além do julgamento pelo juiz comum, haverá também os tribunais de exceção.