A Lei 8.666 de 1993 trata, na Seção II, das exigências para habilitação nas licitações. Um documento importante da qualificação técnica que deve ser apresentado é o/a:

registro comercial, no caso de empresa individual.

inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício

prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC).

prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.

registro ou inscrição na entidade profissional competente.