Agente Público é aquele que:

exerce permanentemente, com remuneração, por vontade do Estado, as funções estatais.

exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública.

exerce função pública, remunerada ou não, a qualquer título, com ou sem nomeação.

representa o Estado mesmo sem autorização judicial.

ocupa cargo em comissão, ingressam através de concurso público, por meio de nomeação. Só pode ser exonerado se houver motivação.