Questão em destaque · Q1266901

À falta de normas editadas pela União no exercício de competência privativa, caberá aos estados regular a matéria.

Quadrix · IDURB · 2020

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P1266901
ID: 1266901
Direito ConstitucionalAssunto: Competência privativa da União(artigo 22 da CF)
Banca: Quadrix
Ano: 2020
Nível: Superior

À falta de normas editadas pela União no exercício de competência privativa, caberá aos estados regular a matéria.

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