Questão em destaque · Q1266937
Dada a independência entre as esferas de responsabilização, a infração às disposições da Lei de Acesso à Informação poderá, sem prejuízo de apenações nas searas diversas, configura
Quadrix · IDURB · 2020
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P1266937
ID: 1266937
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo V - Das responsabilidades · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: Quadrix
Ano: 2020
Nível: Superior
Dada a independência entre as esferas de responsabilização, a infração às disposições da Lei de Acesso à Informação poderá, sem prejuízo de apenações nas searas diversas, configurar ainda ato de improbidade administrativa.
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