Questão em destaque · Q1266942
A outorga do título de OSCIP é ato administrativo vinculado, impondo um dever ao gestor quando preenchidos os requisitos legais pela entidade.
Quadrix · IDURB · 2020
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P1266942
ID: 1266942
Direito AdministrativoAssunto: Requisitos de Qualificação como OSCIP · Atos Administrativos
Banca: Quadrix
Ano: 2020
Nível: Superior
A outorga do título de OSCIP é ato administrativo vinculado, impondo um dever ao gestor quando preenchidos os requisitos legais pela entidade.
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