Questão em destaque · Q1266960
O mandado de segurança cuja ordem haja sido deferida não produz efeitos patrimoniais retroativos, que deverão ser pleiteados administrativa ou judicialmente.
Quadrix · IDURB · 2020
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P1266960
ID: 1266960
Direito ConstitucionalAssunto: Mandado de Segurança
Banca: Quadrix
Ano: 2020
Nível: Superior
O mandado de segurança cuja ordem haja sido deferida não produz efeitos patrimoniais retroativos, que deverão ser pleiteados administrativa ou judicialmente.
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