Questão em destaque · Q1267243

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta

Quadrix · IDURB · 2020

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P1267243

ID: 1267243

Direito ConstitucionalAssunto: Formação de municípios (criação, incorporação, fusão e desmembramento) · Nacionalidade e Direitos Políticos

Banca: Quadrix

Ano: 2020

Nível: Médio

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.