Questão em destaque · Q1267254
O servidor público que venha a ser punido penalmente por um ato indevido não poderá ser punido administrativamente pelo mesmo ato, sob pena de se incorrer em bis in idem , o que nã
Quadrix · IDURB · 2020
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P1267254
ID: 1267254
Direito AdministrativoAssunto: Penais
Banca: Quadrix
Ano: 2020
Nível: Médio
O servidor público que venha a ser punido penalmente por um ato indevido não poderá ser punido administrativamente pelo mesmo ato, sob pena de se incorrer em bis in idem, o que não é admitido constitucionalmente no Brasil.
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