Questão em destaque · Q1267261
Quando se tratar de ato de improbidade administrativa decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário, a aplicação das sanções previstas na Lei
Quadrix · IDURB · 2020
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P1267261
ID: 1267261
Direito AdministrativoAssunto: Sanções Cabíveis
Banca: Quadrix
Ano: 2020
Nível: Médio
Quando se tratar de ato de improbidade administrativa decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário, a aplicação das sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992 dependerá da rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo tribunal ou conselho de contas.
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