Questão em destaque · Q1267820
Considerando a repartição constitucional de competências entre os entes da Federação, é correto afirmar, a respeito da competência para legislar sobre assistência jurídica, que, ne
VUNESP · Câmara de São Miguel Arcanjo · 2019
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P1267820
ID: 1267820
Direito ConstitucionalAssunto: Competência dos municípios (artigo 30 da CF)
Banca: VUNESP
Ano: 2019
Nível: Superior
Considerando a repartição constitucional de competências entre os entes da Federação, é correto afirmar, a respeito da competência para legislar sobre assistência jurídica, que, nessa matéria,
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