Segundo o disposto na Constituição Federal, compete, expressamente, ao Tribunal de Contas da União

julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.

apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal e as nomeações para cargo em comissão na administração direta e indireta.

sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.