Suponha que a Sociedade Empresária XY fraudou licitação pública que transcorreu no âmbito do Poder Executivo do Município Z, cometendo, assim, ato lesivo à administração pública, c

a competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da Sociedade Empresária XY não poderá ser delegada.

o processo administrativo para apuração da responsabilidade da Sociedade Empresária XY será conduzido por comissão composta por 5 (cinco) ou mais servidores.

no processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à Sociedade Empresária XY prazo de 15 (quinze) dias para defesa.

a instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano prejudica a aplicação imediata das sanções estabelecidas na Lei nº 12.846/13.

a comissão designada para apuração da responsabilidade da Sociedade Empresária XY, após a conclusão do procedimento administrativo, dará conhecimento ao Ministério Público de sua existência, para apuração de eventuais delitos.