Suponha que, após regular procedimento administrativo, o serviço de coleta domiciliar de lixo do Município de São Miguel Arcanjo foi concedido à Empresa Mais Limpeza. No entanto, p

é hipótese de caducidade da concessão, e sua declaração depende de prévio pagamento da indenização.

o Município de São Miguel Arcanjo deve proceder à anulação do contrato administrativo de concessão.

é hipótese de decretação da caducidade da concessão, que é um ato discricionário do poder concedente.

se configura hipótese de encampação, e o Município de São Miguel Arcanjo deverá indenizar a Empresa Mais Limpeza pelos lucros cessantes e danos emergentes.

para que possa haver a encampação, o poder concedente deve demonstrar o interesse público, mediante lei autorizativa específica e prévio pagamento da indenização.