A Constituição Federal estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao p

exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que não se dará publicidade.

proteger a fauna e a flora, permitindo práticas que relativizem sua função ecológica, se extremamente necessárias para a expansão agropecuária.

analisar a necessidade de recuperação do meio ambiente, por parte daquele que explorar os recursos minerais, de acordo com a solução técnica por ele ofertada.

promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

fiscalizar as usinas que operem com reator nuclear, as quais deverão ter sua localização definida em lei municipal, sem o que não poderão ser instaladas.