Questão em destaque · Q1269609

Considerando a repartição de competências constitucionais, assinale a alternativa que aponta hipóteses de competência em que o Município pode suplementar uma lei de outro ente fede

VUNESP · Prefeitura de São José dos Campos · 2019

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P1269609
ID: 1269609
Direito ConstitucionalAssunto: Competência Comum (artigo 23 da CF)
Banca: VUNESP
Ano: 2019
Nível: Superior

Considerando a repartição de competências constitucionais, assinale a alternativa que aponta hipóteses de competência em que o Município pode suplementar uma lei de outro ente federativo.

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