Considerando a Lei Orgânica, o que NÃO configura um bem do Município?

Bens que atualmente lhe pertencem.

Bens que vierem a ser-lhe atribuídos.

Todas as coisas, móveis ou imóveis, que, a qualquer título, estejam sob seu domínio.

Os direitos e ações que, a qualquer título, estejam sob seu domínio.

Toda a receita proveniente da exploração de petróleo, gás natural e demais recursos minerais existentes em seu território.