São direitos sociais garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais:

irredutibilidade do salário, em qualquer caso.

salário, nunca inferior ao mínimo, exceto para os que percebem remuneração variável.

licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de seis meses.

proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, sendo ilegítimo qualquer limite de idade para a inscrição em concurso público.

assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.