Questão em destaque · Q1271066
Para a propositura da ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal,
VUNESP · TJ AL · 2019
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P1271066
ID: 1271066
Direito ConstitucionalAssunto: Ação direta de constitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade ou ADC ou ADECON
Banca: VUNESP
Ano: 2019
Nível: Superior
Para a propositura da ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal,
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