Questão em destaque · Q1271091
“Conceitua-se por ser um remédio constitucional à disposição de qualquer pessoa (física ou jurídica) que se sinta prejudicada pela falta de norma regulamentadora, sem a qual result
CETREDE · Prefeitura de Juazeiro do Norte · 2019
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P1271091
ID: 1271091
Direito ConstitucionalAssunto: Mandado de Injunção · Remédios Constitucionais
Banca: CETREDE
Ano: 2019
Nível: Médio
“Conceitua-se por ser um remédio constitucional à disposição de qualquer pessoa (física ou jurídica) que se sinta prejudicada pela falta de norma regulamentadora, sem a qual resulte inviabilizado o exercício de seus direitos, liberdades e garantias constitucionais. Ou seja, é para suprir a falta de uma lei.”
O texto diz respeito a(à)
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