Segundo prevê a Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças entre 6(seis) e 13 (treze) anos de idade.

ensino exclusivamente público, já que é proibido o ensino prestado pela iniciativa privada.

não abertura de vagas na rede regular de ensino aos portadores de deficiência.

pagamento de um salário-mínimo para cada aluno que obtiver frequência anual às aulas igual ou maior que 50% (cinquenta por cento).