Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária e o controle externo no âmbito federal, a Constituição Federal de 1988 determina que:

o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

compete ao do Tribunal de Contas da União julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio.

compete ao do Tribunal de Contas da União julgar as contas dos administradores de dinheiros, bens e valores públicos apenas da Administração Direta.

o Tribunal de Contas da União não tem competência para aplicar ao responsável por irregularidade de contas multa proporcional ao dano causado ao erário.

o Tribunal de Contas da União tem jurisdição em todo o território nacional e é integrado por vinte Ministros.