É um direito constitucional dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.

relação de emprego protegida contra despedida por justa causa.

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

remuneração em dobro para as atividades penosas, insalubres ou perigosas.

remuneração do trabalho noturno igual ou superior à do diurno, com descanso obrigatório aos domingos.