A lei complementar federal que dispõe sobre tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte

obriga o contribuinte que se enquadrar na definição de microempresa e empresa de pequeno porte a obedecer às regras por ela postas.

não pode estabelecer situações de enquadramento diferenciado em razão do Estado, em observância ao princípio da isonomia.

estabelece normas gerais em matéria de legislação tributária, produzindo efeitos para União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

limita-se a instituir regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, respeitando a autonomia dos entes federados.

autoriza o compartilhamento de informações entre os entes federados que optarem por aderir ao regime diferenciado.