Questão em destaque · Q1276171
Verificado que uma obra municipal de reforma de uma praça pública com aformoseamento em conjunto com recapeamento asfáltico em vias de um bairro residencial periférico acarretou va
VUNESP · Prefeitura de Cerquilho · 2019
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P1276171
ID: 1276171
Direito ConstitucionalAssunto: Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF) · Contribuições de melhoria · Divisão da Competência Tributária na CF/88
Banca: VUNESP
Ano: 2019
Nível: Superior
Verificado que uma obra municipal de reforma de uma praça pública com aformoseamento em conjunto com recapeamento asfáltico em vias de um bairro residencial periférico acarretou valorização dos imóveis particulares localizados nas proximidades das intervenções, o Município poderá, em tese, instituir
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