Pertencem aos Municípios 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre:

A propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

A propriedade territorial rural.

Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.