Questão em destaque · Q1277403

Considerando essa narrativa, bem como as disposições da Constituição da República, assinale a alternativa que responde corretamente à seguinte pergunta: o Tribunal de Justiça de Sa

FURB · Camara de Pomerode · 2019

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P1277403
ID: 1277403
Direito ConstitucionalAssunto: Princípios da Interpretação Constitucional
Banca: FURB
Ano: 2019
Nível: Superior

Considerando essa narrativa, bem como as disposições da Constituição da República, assinale a alternativa que responde corretamente à seguinte pergunta: o Tribunal de Justiça de Santa Catarina aplicou qual princípio para reconhecer a prevalência das normas constitucionais em relação à Lei Municipal?

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