Questão em destaque · Q1277406
Sobre as funções do Poder Legislativo Federal, considere as seguintes afirmativas: I- O Poder Legislativo possui duas funções típicas: legislar e fiscalizar. II- A função de contro
FURB · Camara de Pomerode · 2019
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Sobre as funções do Poder Legislativo Federal, considere as seguintes afirmativas:
I- O Poder Legislativo possui duas funções típicas: legislar e fiscalizar.
II- A função de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercida com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ao qual compete, entre outras atribuições, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
III- A fiscalização dos atos do Poder Executivo, exercida pelo Poder Legislativo, é um exemplo de controle interno da legalidade dos atos públicos.
IV- Em relação à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, somente deve prestar contas a pessoa jurídica pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Assinale a alternativa correta:
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