A Constituição da República não permite que os municípios:

Estabeleçam ou subvencionem cultos religiosos ou igrejas ou lhes embaracem o funcionamento, permitindo apenas, na forma de Lei específica, que colaborem por interesse público.

Mantenham qualquer tipo de relação com cultos religiosos ou igrejas.

Estabeleçam ou embaracem o funcionamento de cultos religiosos ou igrejas, sendo permitido, contudo, que os subvencionem.

Estabeleçam ou subvencionem cultos religiosos ou igrejas ou lhes embaracem o funcionamento, vedada ainda qualquer tipo de colaboração.

Criem distinções entre brasileiros ou preferências entre si, sendo permitido, contudo, que recusem fé aos documentos públicos emitidos por outros entes federativos.