Questão em destaque · Q1277410
Sobre o processo legislativo para emendar a Lei Orgânica do Município de Pomerode, considere as afirma-tivas abaixo e identifique as corretas: I- A Lei Orgânica Municipal pode ser
FURB · Camara de Pomerode · 2019
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Sobre o processo legislativo para emendar a Lei Orgânica do Município de Pomerode, considere as afirma-tivas abaixo e identifique as corretas:
I- A Lei Orgânica Municipal pode ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara de Vereadores, do Prefeito Municipal ou do Vice-Prefeito.
II- A proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em dois turnos de discussão e votação, com intervalo mínimo de dez dias entre as votações e aprovada, em cada turno, por no mínimo um terço dos membros da Câmara Municipal.
III- A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.
IV- A matéria que tenha sido objeto de proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma Sessão Legislativa, ou seja, no mesmo ano.
Assinale a alternativa correta:
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