Questão em destaque · Q1277423
Sobre a aplicação da Lei Penal no tempo e no espaço, considere as seguintes afirmativas: I- Sobrevindo lei posterior mais rigorosa que a vigente à época do fato criminoso ( novatio
FURB · Camara de Pomerode · 2019
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Sobre a aplicação da Lei Penal no tempo e no espaço, considere as seguintes afirmativas:
I- Sobrevindo lei posterior mais rigorosa que a vigente à época do fato criminoso (novatio legis in pejus), ela deverá retroagir apenas no caso dos crimes hediondos, assim definidos em Lei.
II- Se houver a criação de nova da figura criminosa (novatio legis in pejus), a lei retroagirá para alcançar crimes hediondos passados.
III- Sobrevindo lei posterior mais benéfica que a vigente à época do fato criminoso (novatio legis in mellius), ela deverá retroagir para beneficiar o réu.
IV- Se houver a supressão da figura criminosa (abolitio criminis), a lei nova mais benigna retroagirá para beneficiar o réu, ainda que envolvam fatos acobertados pela coisa julgada material.
Assinale a alternativa correta:
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